Famílias de vítimas terão benefícios da TAM por 2 anos

TAM é condenada a indenizar passageiros por danos morais

Candidato de concurso à Polícia Federal pede liminar ao STF para continuar no certame

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Mulher assegura direito de visitar menino criado com ex-companheira

Negada liminar que pedia redução de pena a traficante internacional de drogas

Anistiado político recebe proventos sem IR e contribuição previdenciária

Ação cautelar. Reintegração no emprego. Tutela antecipada concedida em sentença proferida em ação trabalhista.

STF nega liminar em HC para delegado acusado de falsidade ideológica

Salário utilidade. Desconto na conta de energia elétrica. Violação do art. 458 da CLT. Súmula nº 367 e Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1.

Unimed é obrigada a fornecer prótese à aposentada

Agravo de instrumento. Ação possessória. Conversão do agravo em retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, com a nova redação.

Jurisprudência do TST admite negociação de direitos

Declaratória de nulidade de relação jurídica. Contratos de concessão de uso. Cerceamento de defesa inocorrente.

Pena. Reincidência. Agravante. Inconstitucionalidade do art. 61, I, CP.

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

Negado pedido liminar de militar para cumprimento da declaração de sua anistia

STJ: falta de originais do processo impede o exame da pretensão

Da Hermenêutica para a compreensão da lei e do Direito

A angústia da hermenêutica jurídica constitucional é apontar qual critério é realmente seguro para prover a interpretação textual e ainda promover a aplicação da justiça com eficácia.

Painel jusfilosófico do Direito brasileiro contemporâneo

Definitivamente, o direito é força cultural e dotada de notária função histórica que é o de impor normas de conduta ou padrões de comportamento social sobre a vontade individual. Cada norma isolada tem de ser explicada e elucidada: porque é comum aparecer de forma obscura. A despeito das escolas metodológicas, e do método científico de François Geny e Planiol, que surgiu uma resposta supostamente equilibrada aos excessos do racionalismo das correntes legalistas e conceitualistas, já que não marginaliza a razão, mas, procura articulá-la com elementos enraizados na realidade social. A lei não é a única fonte de direito embora se reconheça ser notoriamente a mais relevante, acrescentando que somente se deve recorrer as demais fontes, quando a lei não soluciona expressamente o caso.